Prazo para regularização do MEI é prorrogado para 60 dias pelo CGSIM

Foi divulgado no dia 6 de dezembro de 2017 pelo “CGSIM”“Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios”, um novo prazo para que as empresas cadastradas como MEI – Microempreendedor Individual, possam se regularizar. O novo prazo foi concedido para os microempreendedores com CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, suspenso por irregularidades.

Com o novo prazo, os MEIs que tiverem o CNPJ suspenso por atraso no pagamento de tributos deverão comparecer a Receita Federal do Brasil até o dia 23 de janeiro de 2018, sendo este o novo prazo definido. Caso o microempreendedor perca o prazo para a regularização, o CNPJ será cancelado definitivamente.

No Portal do Empreendedor é possível conferir a lista completa com todos os CNPJs que foram suspenso pela Receita Federal. Além disso, o microempreendedor que tiver dúvidas sobre a sua regulamentação poderá fazer a busca no site através do número do CNPJ ou do CPF – Cadastro Pessoa Física.

Anteriormente ao novo prazo publicado, os MEIs que possuíam alguma irregularidade deveriam se apresentar na Receita Federal em até 30 dias após a primeira publicação do prazo para que o CNPJ não fosse cancelado definitivamente. Essa situação irregular, segundo a Receita Federal, condiz com os anos de 2015, 2016 e 2017. Dentro desse período, a Receita Federal informou que os microempreendedores que deixaram de pagar o DAS ou ainda que não entregaram nenhuma DASN-SIMEI – Declaração Anual, estão enquadrados como MEIs irregulares.

O CGSIM informou que o microempreendedor classificado como irregular poderá realizar o parcelamento dos débitos em até no máximo 60 meses. Contudo, ele deverá apresentar no mínimo um pagamento pendente ou entregar as declarações atrasadas para que o cancelamento não ocorra até o dia 23 de janeiro de 2018.

Caso o CNPJ seja cancelado, o CGSIM revelou que a baixa não poderá ser revertida por nenhum órgão. Além disso, os débitos pendentes dos CNPJs que foram cancelados, serão revertidos automaticamente para o CPF que estiver vinculado. Sendo assim, o nome do usuário poderá constar como inadimplente.

Caso o microempreendedor tenha seu CNPJ cancelado pela Receita Federal, ele ainda poderá exercer a sua atividade econômica dentro da formalização do MEI através de um novo CNPJ.

 

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